Questões Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue...
Responda: No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma cons...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A revisão constitucional prevista no ADCT, realizada em 1993, é um caso clássico de norma de eficácia exaurida. Isso significa que ela teve uma aplicação pontual, ou seja, foi feita uma revisão naquele momento específico e, depois disso, não tem mais efeito prático ou aplicabilidade contínua. Como a revisão já foi realizada, essa norma não está mais sujeita ao poder reformador, pois seu papel foi cumprido. Portanto, a afirmativa está correta.
A revisão constitucional prevista no ADCT, realizada em 1993, é um caso clássico de norma de eficácia exaurida. Isso significa que ela teve uma aplicação pontual, ou seja, foi feita uma revisão naquele momento específico e, depois disso, não tem mais efeito prático ou aplicabilidade contínua. Como a revisão já foi realizada, essa norma não está mais sujeita ao poder reformador, pois seu papel foi cumprido. Portanto, a afirmativa está correta.
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