Conforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser A) publicada em jornal de grande circulação. B) assinada por todas as partes. C) averbada no cartório de títulos e documentos. D) averbada no registro civil.

Conforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a se...

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