Conforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para ...

Questão de Legislação Federal da banca Makiyama aplicada no concurso TJ MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme dispõe a Lei Federal nº; 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser