Questões Direito Penal Legislação Penal Especial
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os iten...
Responda: À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável d...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 13 da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, incorrerá no crime de omissão de cautela, sujeitando-se às penas previstas na legislação.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o proprietário ou diretor responsável que deixar de comunicar a perda de munição estará cometendo o delito de omissão de cautela.
De acordo com o artigo 13 da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que esteja sob sua guarda, incorrerá no crime de omissão de cautela, sujeitando-se às penas previstas na legislação.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o proprietário ou diretor responsável que deixar de comunicar a perda de munição estará cometendo o delito de omissão de cautela.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários