Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armad...

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal entende que o habeas corpus é cabível para discutir a legalidade da imposição de punição que restrinja a liberdade, mesmo que essa punição tenha sido aplicada em procedimento administrativo castrense. Isso porque o habeas corpus é um instrumento jurídico destinado a proteger a liberdade de locomoção, e quando há uma punição que limita essa liberdade, é possível questioná-la por meio desse remédio constitucional. Portanto, a afirmação está correta.