Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armad...

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1Q217507 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue o  item  seguinte , acerca da segurança pública e das Forças Armadas.


Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.
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