Considere o caso descrito a seguir:F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R. De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar: A) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa. B) F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos. C) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado. D) Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.

D) Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.

Considere o caso descrito a seguir:F., aos 15 anos de idade, propôs ação ...

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1Q217513 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Considere o caso descrito a seguir:

F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.

De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:

✂️ a) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa.
✂️ b) F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
✂️ c) F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado.
✂️ d) Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.