Considere o caso descrito a seguir:

F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.

De acordo com a Lei Federal nº; 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar: