A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identida...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q217563•
Legislação Federal•
Sistema Nacional de Registro Civil•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Papiloscopista da Polícia Federal•
2018

A Lei Federal n^o 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3^o , par. 2^o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.

pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.

pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.

por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.

pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

Notificações

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Q217563•Legislação Federal•Sistema Nacional de Registro Civil•VUNESP•Polícia Civil SP•Papiloscopista da Polícia Federal•2018

Q217563•
Legislação Federal•
Sistema Nacional de Registro Civil•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Papiloscopista da Polícia Federal•
2018