Questões Direito Constitucional

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente n...

Responda: À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas: I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o contro...


1Q21758 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em
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💬 Comentários

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Julyanne Bastos de Sousa Borges Rabelo
Por Julyanne Bastos de Sousa Borges Rabelo em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa B, apenas a II está correta
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