De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados A) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto. B) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual. C) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal. D) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. E) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

D) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

Questões Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

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1Q21760 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

✂️ a) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.
✂️ b) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.
✂️ c) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.
✂️ d) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.
✂️ e) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

💬 Comentários

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Por ERYKA CHRISTINA BATISTA em 31/12/1969 21:00:00

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

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