A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil. B) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. C) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. D) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. E) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao enten...

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
✂️ b) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ c) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
✂️ d) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
✂️ e) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.