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Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os p...

Responda: Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Pa...


1Q217609 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:
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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Explicando: As hipóteses de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 14. Para criar novas hipóteses, que não estejam na Lei da Ficha Limpa (que é uma lei complementar), o projeto precisa ser uma lei complementar, pois a Constituição exige que as regras sobre inelegibilidade sejam definidas por lei complementar, não por lei ordinária ou outro tipo de norma.

Então, para tornar mais rígido o processo eleitoral com novas hipóteses de inelegibilidade, o caminho correto é apresentar um projeto de lei complementar.

As outras opções não são adequadas: emenda constitucional mudaria a Constituição, medida provisória não pode tratar de inelegibilidade (que é matéria reservada), e resolução do TSE não cria hipóteses de inelegibilidade, apenas regulamenta procedimentos.
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