Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os p...

Gabarito: b)

Explicando: As hipóteses de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 14. Para criar novas hipóteses, que não estejam na Lei da Ficha Limpa (que é uma lei complementar), o projeto precisa ser uma lei complementar, pois a Constituição exige que as regras sobre inelegibilidade sejam definidas por lei complementar, não por lei ordinária ou outro tipo de norma.

Então, para tornar mais rígido o processo eleitoral com novas hipóteses de inelegibilidade, o caminho correto é apresentar um projeto de lei complementar.

As outras opções não são adequadas: emenda constitucional mudaria a Constituição, medida provisória não pode tratar de inelegibilidade (que é matéria reservada), e resolução do TSE não cria hipóteses de inelegibilidade, apenas regulamenta procedimentos.