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Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os p...
Responda: Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Pa...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Explicando: As hipóteses de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 14. Para criar novas hipóteses, que não estejam na Lei da Ficha Limpa (que é uma lei complementar), o projeto precisa ser uma lei complementar, pois a Constituição exige que as regras sobre inelegibilidade sejam definidas por lei complementar, não por lei ordinária ou outro tipo de norma.
Então, para tornar mais rígido o processo eleitoral com novas hipóteses de inelegibilidade, o caminho correto é apresentar um projeto de lei complementar.
As outras opções não são adequadas: emenda constitucional mudaria a Constituição, medida provisória não pode tratar de inelegibilidade (que é matéria reservada), e resolução do TSE não cria hipóteses de inelegibilidade, apenas regulamenta procedimentos.
Explicando: As hipóteses de inelegibilidade estão previstas na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 14. Para criar novas hipóteses, que não estejam na Lei da Ficha Limpa (que é uma lei complementar), o projeto precisa ser uma lei complementar, pois a Constituição exige que as regras sobre inelegibilidade sejam definidas por lei complementar, não por lei ordinária ou outro tipo de norma.
Então, para tornar mais rígido o processo eleitoral com novas hipóteses de inelegibilidade, o caminho correto é apresentar um projeto de lei complementar.
As outras opções não são adequadas: emenda constitucional mudaria a Constituição, medida provisória não pode tratar de inelegibilidade (que é matéria reservada), e resolução do TSE não cria hipóteses de inelegibilidade, apenas regulamenta procedimentos.
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