Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é A) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto. B) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União. C) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional. D) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado. E) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Minis...

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1Q21762 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para:

a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos;
b) prover cargos públicos federais e
c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

✂️ a) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.
✂️ e) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Julyanne Bastos de Sousa Borges Rabelo em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa E:
inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

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