Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segue.


Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.