Questões Direito Constitucional Organização do Estado União

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segue.

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1Q217659 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o  item  que se segue.


Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
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