A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do e...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q217678•
Legislação Federal•
Lei n11776•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos
ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que se
seguem com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto
n.º 6.408/2008.

A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, determinação que não abrange a produção intelectual dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.