ID: 217707• Direito Constitucional• Direitos Políticos• EJEF• TJ MG• Oficial JudiciárioTem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo✂️A)pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.✂️B)se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de gover no.✂️C)se trata de instrumento previsto na Constituição da República.✂️D)se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro