Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribu...

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. A...

Q217738 • Direito Penal • Jurisprudência STF • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

a) Mínima ofensividade da conduta do agente.
b) Inexpressividade da lesão jurídica causada.
c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
d) Ausência de periculosidade social da ação.
e) Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

Explicando: O princípio da insignificância é aplicado para afastar a tipicidade material de condutas que, apesar de formalmente criminosas, não causam lesão relevante ao bem jurídico protegido. Os requisitos geralmente aceitos são: mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica, reduzido grau de reprovabilidade do agente e ausência de periculosidade social da ação. Já o fato do crime estar inserido especificamente no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” não é um requisito para aplicação do princípio, pois ele pode ser aplicado a outros tipos penais, desde que preenchidos os requisitos mencionados. Por isso, a alternativa e) não corresponde a um requisito para aplicação do princípio da insignificância.

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Questões sobre Jurisprudência STF

1

Q178757 • Direito Penal • Jurisprudência STF • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
Assinale a alternativa correta quanto ao adequado enten- dimento sobre a lei penal no tempo.
- a) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- b) O princípio da retroatividade da lei benéfica, esculpido no art. 2.º, parágrafo único, do CP, não se aplica às medidas de segurança aplicadas por sentença penal transitada em julgado e em fase de execução da medida, por força do reconhecimento da semi ou total imputabilidade do agente.
- c) A abolitio criminis resulta no desaparecimento do delito e todos os seus reflexos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado
- d) Dada a impossibilidade de reconhecimento de ofício de lei mais benéfica em favor do agente, pelo juízo de conhecimento após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte deve formular requerimento para o reconhecimento da lei mais benéfica ao referido Juízo.
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Q172242 • Direito Penal • Jurisprudência STF • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q234704 • Direito Penal • Jurisprudência STF • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta.
- a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
- b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte, tenha percebido que o corpo era de uma atriz famosa por quem sempre fora apaixonado e, tomado de êxtase, tenha mantido conjunção carnal com o cadáver. Nessa hipótese, João deve ser acusado de crime de estupro de vulnerável, dado que a atriz não tinha capacidade de oferecer resistência.
- c) Aquele que constrange alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa deve responder pelo crime de racismo.
- d) O agente que mantiver conjunção carnal com menor de quatorze anos mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima deve responder pelo crime de violação sexual mediante fraude.
- e) O agente que atribui falsa identidade, quando preso em flagrante, para ocultar o fato de estar sendo procurado pela justiça não deve ser acusado, no entendimento do STF, de crime de falsa identidade, dada a aplicação, no caso concreto, do princípio constitucional do exercício da autodefesa.
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Q173568 • Direito Penal • Jurisprudência STF • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.
- b) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.
- c) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.
- d) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.
- e) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.
5

Q231594 • Direito Penal • Jurisprudência STF • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
- a) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
- b) Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
- c) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
- d) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
- e) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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Q233311 • Direito Penal • Jurisprudência STF • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas.

I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender.

III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:
- a) II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) I, apenas.
- e) II e V, apenas.
7

Q179567 • Direito Penal • Jurisprudência STF • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF, o condenado punido por falta grave sofre a perda da integralidade dos dias remidos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q227040 • Direito Penal • Jurisprudência STF • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte geral do direito penal e na jurisprudência do STJ e do STF. Assinale a opção que contém a assertiva correta.
- a) Thales deu início à execução de crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima e com ela mantendo contato físico. Todavia, em virtude de momentânea falha fisiológica, a conjunção carnal não se consumou. Nessa situação, deve ser reconhecida a desistência voluntária em favor de Thales, que só responderá pelos atos já praticados.
- b) Wagner, instado a se identificar, por solicitação de agente policial, exibiu cédula de identidade que sabe falsificada, com o nome de Geraldo. Como o policial conhecia Wagner, imediatamente constatou a falsidade na identificação. Nessa situação, não se configura o crime de uso de documento falso, pois se trata de hipótese de crime impossível.
- c) Fátima, funcionária pública, praticou crime de peculato doloso contra a administração pública, apropriando-se de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo. Antes, porém, do oferecimento da denúncia, ressarciu integralmente o dano. Nessa situação, o ressarcimento antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade de Fátima nem caracteriza o arrependimento eficaz.
- d) Érico, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o relógio e o computador portátil de Flávia. Nessa situação, se o dano for reparado até o recebimento da denúncia por ato voluntário de Érico, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- e) Caio praticou crime de homicídio em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal de seu superior hierárquico Roberto. Nessa situação, somente Roberto é punível.
9

Q217605 • Direito Penal • Jurisprudência STF • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- a) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
- b) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- c) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
- d) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- e) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
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Q142615 • Direito Penal • Jurisprudência STF • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário Direito
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.
- a) Certo
- b) Errado

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