ID: 217776• Direito Constitucional• Direitos Individuais e Garantias• IBFC• Polícia Civil RJ• Papiloscopista PolicialSegundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:✂️A)Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.✂️B)Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.✂️C)Decisão judicial transitada em julgado.✂️D)Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.✂️E)Lei em tese.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro