O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o...

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

Q217829 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

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Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que diz exatamente que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso significa que toda ação ou omissão que se espera de uma pessoa deve estar prevista em lei, ou seja, não se pode exigir algo que não esteja formalmente estabelecido. Portanto, essa afirmação está correta, pois expressa a ideia geral do princípio da legalidade.

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Questões sobre Direitos Individuais e Garantias

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Q370922 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FGV
José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.
- a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
- c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.
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Q445746 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:
- a) a qualquer hora
- b) com hora marcada
- c) dois dias após a expedição do mandado
- d) durante o dia
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Q449563 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:
- a) Mandado de Segurança
- b) Habeas Corpus
- c) Mandado de Injunção
- d) Habeas Data
4

Q205726 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
- a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
- c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
- d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
- e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
5

Q99789 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FUNRIO • MPOG • Analista Administrativo
A doutrina classifica as gerações de direitos como construção histórica de valores humanos, lenta e gradual, que permitiu à Constituição Federal de 1988 elencá-las no Titulo dos direitos e garantias fundamentais antes do Título da Organização do Estado, num gesto político de que os homens precedem o Estado. Quanto às prescrições de direitos e garantias admitidos na Constituição Federal e na doutrina, assinale a alternativa correta:
- a) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva, admitindo-se apenas os direitos de segunda geração, como o direito de resistência, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".
- b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito de resistência, como um direito fundamental de sexta geração.
- c) O princípio constitucional que asseguram a ampla defesa e contraditório não alcança os litigantes que respondem em processo administrativo disciplinar, tais como a pena de banimento e a pena morte, em caso de guerra declarada, direitos de primeira geração, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".
- d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto que será concedida extradição ao estrangeiro por crime político, decorrente dos princípios constitucionais como o direito de resistência, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica como um direito fundamental de quinta geração.
- e) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes do regime político e dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito à paz, como um direito fundamental de quinta geração.
6

Q221136 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q217350 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Papiloscopista da Polícia Federal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q203266 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Especialista
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Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q858779 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FAUEL • Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado • 2020
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.
- a) No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.
- b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
- c) A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
- d) Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.
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Q369921 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
- a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
- b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
- c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
- d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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