Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias
O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar d...
Responda: O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que diz exatamente que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso significa que toda ação ou omissão que se espera de uma pessoa deve estar prevista em lei, ou seja, não se pode exigir algo que não esteja formalmente estabelecido. Portanto, essa afirmação está correta, pois expressa a ideia geral do princípio da legalidade.
O princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que diz exatamente que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso significa que toda ação ou omissão que se espera de uma pessoa deve estar prevista em lei, ou seja, não se pode exigir algo que não esteja formalmente estabelecido. Portanto, essa afirmação está correta, pois expressa a ideia geral do princípio da legalidade.
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