É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.