Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano...

Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei compleme...

Q217861 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração

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O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O ciclo da Lei Orçamentária Anual (LOA) passa por diversas etapas, desde a elaboração até a execução do orçamento. Uma das etapas importantes é o envio dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Os prazos para o envio desses projetos estão definidos na Constituição Federal e em leis complementares, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Portanto, a afirmativa de que os prazos para o envio e devolução dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA estão definidos em lei complementar está correta.

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Questões sobre Lei Orçamentária Anual

1

Q25566 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q101087 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Planejamento e Orçamento
Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.
- a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
- b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
- c) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
- d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
- e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
3

Q25567 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q255746 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
É exemplo de despesa extraorçamentária:
- a) juro da dívida pública.
- b) aquisição de equipamentos e instalações.
- c) pagamento de restos a pagar.
- d) amortização da dívida pública.
- e) concessão de empréstimos pelo ente público.
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Q254242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Contabilidade
Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:
- a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
- b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
- c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
- e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.
6

Q254977 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Contabilidade
Os juros da dívida pública são classificados no orçamento como
- a) transferências de capital.
- b) despesas de custeio.
- c) subvenções econômicas.
- d) despesas de capital.
- e) transferências correntes.
7

Q25568 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q145410 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Contabilidade
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:
- a) Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
- b) A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.
- c) Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.
- d) Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
- e) A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.
9

Q140858 • Contabilidade Geral • Lei Orçamentária Anual • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Contabilidade
De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que
- a) a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.
- b) o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração.
- c) a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante.
- d) todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- e) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
10

Q103741 • Contabilidade Geral • Lei Orçamentária Anual • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
No Brasil a Lei do Orçamento Anual (LOA):

I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.

II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.

III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.

V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as proposições I e II, estão corretas.
- b) Somente as proposições I, e III estão corretas.
- c) Somente as proposições II e III estão corretas.
- d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
- e) Somente as proposições III e V estão corretas.

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