Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais...

Questão de Legislação Federal da banca Makiyama aplicada no concurso TJ MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº; 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: