ID: 217876•Legislação Federal•Makiyama•TJ MG•Oficial Judiciário•2013Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº; 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: ✂️A)Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.✂️B)A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.✂️C)Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.✂️D)O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro