Julgue os itens a seguir com base no direito penal. O fato de determi...

Gabarito: b)

O princípio da legalidade no direito penal é claro: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que uma conduta só pode ser considerada crime se estiver prevista em lei antes de sua prática. Além disso, o princípio da anterioridade impede que uma lei penal mais severa seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Portanto, não é possível sancionar condutas praticadas antes da entrada em vigor de uma norma que as criminalize, mesmo que essa norma seja excepcional ou temporária. Por isso, a afirmativa está errada.