Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: A) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo. B) Torna o crime afiançável, podendo a fança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia. C) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto. D) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado. E) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

E) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da ca...

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1Q218018 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

✂️ a) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
✂️ b) Torna o crime afiançável, podendo a fança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
✂️ c) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
✂️ d) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
✂️ e) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas súmulas, entende que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (que trata do tráfico de drogas) não afasta a natureza hedionda do crime. Ou seja, mesmo que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, o crime continua sendo considerado hediondo. Portanto, a alternativa correta é a letra e).

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