Questão: A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunica...

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Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.

A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.