ID: 218113•Direito Penal•Princípios•FUMARC•TJ MG•Oficial JudiciárioO princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:✂️A)Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal✂️B)Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República✂️C)Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal✂️D)Constituição da República e Estatuto do Servidor PúblicoResponder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro