Questão: A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação ...

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Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para a execução tempestiva do programa anual de trabalho.

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