Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso ine...

Responda: A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.


1Q218202 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.

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