Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intim...

Questão de Direito Processual Civil da banca Makiyama aplicada no concurso TJ MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q218358•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
Makiyama•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.

A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.

As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

A citação poderá ser feita por edital quando o acusado não for encontrado.

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Juizados Especiais•
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Primeira Fase OAB

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

decretada a sua revelia.

reconhecida a renúncia ao direito.

adiada a audiência.

arquivado o processo.

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Juizados Especiais•
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Advogado

Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

Q704552•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
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TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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