Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre...

Questão de Direito Processual Civil da banca Makiyama aplicada no concurso TJ MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q218400•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
Makiyama•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.

citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

somente a citação do executado.

citação e as demais intimações do processo.

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Q136201•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, se o executado efetuar o depósito do valor exigido em Banco Oficial, no prazo concedido pelo mandado de citação, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de

10 (dez) dias contados a partir da data do depósito.

10 (dez) dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data da juntada do comprovante de depósito nos autos.

30 (trint dias contados a partir da data do depósito.

60 (sessent dias contados a partir da data da juntada do comprovante do depósito nos autos.

Q217093•
Direito Processual Civil•
Execução Fiscal•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

Q224007•
Direito Processual Civil•
Execução fiscal•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas a III está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

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