Questão 218400: Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de sete... - Makiyama (2013)

ID: 218400•
Direito Processual Civil•
Makiyama•
TJ MG•
Oficial Judiciário•
2013

Nos termos da Lei Federal nº; 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

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ID: 1001874•
Direito Processual Civil•
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TRT 7 Região CE•
Execução de Mandados•
2009

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

ID: 965376•
Direito Processual Civil•
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Advogado•
2012

A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada

Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a

ID: 964699•
Direito Processual Civil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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2010

Assinale a alternativa INCORRETA.

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