De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecido...

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores p...

Q218411 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

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Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
17/11/2025 • 14:11

Gabarito: a)

A Constituição Federal de 1988, no artigo 40, prevê que a aposentadoria dos servidores públicos pode ter regras diferenciadas para pessoas com deficiência, desde que estabelecidas por lei complementar. Isso significa que a lei complementar pode definir requisitos e critérios específicos para a aposentadoria desses servidores, reconhecendo suas particularidades. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Administração Pública

1

Q1126437 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126436 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1124003 • Direito Constitucional • Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
A estrutura organizacional do Estado brasileiro, fixada pela Constituição Federal de 1988, consolidou o modelo de pacto federativo baseado na descentralização do poder. Essa arquitetura constitucional reparte competências entre os entes da Federação e impõe diretrizes rigorosas para o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta. O objetivo central desse regramento é garantir não apenas a autonomia equilibrada entre os entes federativos, mas também assegurar que o ingresso, a atuação e a manutenção dos agentes públicos obedeçam a critérios objetivos de eficiência, impessoalidade e moralidade institucional.

Considerando o contexto apresentado sobre a Organização do Estado e a Administração Pública (Arts. 18, 19, 29, 30 e 37 ao 41 da Constituição Federal), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público aprovado em concurso público que já tenha adquirido a estabilidade só pode perder o seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão legal para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
(__) A Constituição delega aos Estados-membros a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, os serviços públicos de estrito interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano.
(__) A organização político-administrativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos entes autônomos, sendo terminantemente vedado a eles estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar distinções e preferências entre brasileiros.
(__) Na administração pública, as funções de confiança são exclusivas para servidores que já ocupam cargo efetivo, e, assim como os cargos em comissão, devem ser destinadas unicamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) F, V, F, V.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, F.
- d) V, V, F, F.
- e) F, F, V, V.
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4

Q1123768 • Direito Constitucional • Administração Pública • UFGD • UFGD • Edital n 19 • 2025
Considerando que as exceções previstas na Constituição Federal (CF/1988) permitem, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta uma acumulação lícita.
- a) Acumular um cargo de auxiliar de serviços diversos na prefeitura municipal com o cargo de assistente em administração na universidade federal.
- b) Possuir dois vínculos efetivos no serviço público, um no estado e outro na prefeitura municipal, e acumular mais um vínculo no serviço público federal.
- c) Ser auxiliar administrativo no Hospital Universitário e enfermeira, também, no mesmo Hospital Universitário, e exercer as atividades dos dois vínculos acumulados nos mesmos dias e horários, gerando incompatibilidade de horários.
- d) Acumular o cargo de médica no quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal, com o mesmo cargo no Hospital Universitário, com horários de trabalho compatíveis e sem sobreposição de carga horária.
- e) Acumular um cargo público de médico com outro de auxiliar administrativo na área da educação.
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5

Q1122045 • Direito Constitucional • Administração Pública • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026
Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no Brasil. São eles:
- a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- b) transparência, conflito, interesses, sigilo e eficiência.
- c) ilusão, transparência, sigilo, interesses e eficiência.
- d) atendimento, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- e) legalidade, transparência, impessoalidade, interesses e eficiência.
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6

Q1121389 • Direito Constitucional • Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Durante auditoria interna em uma secretaria estadual, identificou-se que determinado servidor vinha concedendo autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais com maior agilidade para requerentes com os quais mantinha relação de proximidade, sem qualquer critério objetivo que justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente, verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por portaria própria, exigências documentais não previstas em lei como condição para análise dos pedidos dos demais requerentes. A situação foi submetida à assessoria jurídica do órgão para enquadramento principiológico.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas:
- a) O tratamento diferenciado viola o princípio da eficiência, por comprometer a uniformidade dos resultados, e a criação de exigências por portaria viola o princípio da publicidade, pois não há divulgação adequada dos novos requisitos aos interessados.
- b) Ambas as condutas violam principalmente o princípio da moralidade, pois decorrem de comportamento antiético do servidor, sendo os demais princípios constitucionais aplicáveis apenas a atos normativos de caráter geral, não a condutas individuais de servidores.
- c) O tratamento diferenciado viola o princípio da impessoalidade, que impõe tratamento igualitário a todos os administrados; e a criação de exigências sem amparo legal viola o princípio da legalidade, que vincula a Administração à atuação nos limites do ordenamento jurídico, vedando a imposição de obrigações sem previsão normativa.
- d) O tratamento diferenciado viola exclusivamente o princípio da publicidade, e a criação de exigências por portaria viola exclusivamente o princípio da eficiência, pois compromete a celeridade dos processos administrativos.
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7

Q1120868 • Direito Constitucional • Administração Pública • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em concurso público, adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, nos termos da Constituição Federal de 1988. Como condição indispensável para a aquisição da estabilidade, exige-se:
- a) Aprovação automática no estágio probatório, desde que não haja registro de faltas graves ou penalidades disciplinares durante o período de avaliação.
- b) Avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata, sendo dispensável a constituição de comissão específica quando houver relatórios funcionais periódicos.
- c) Avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, nos termos da Constituição Federal.
- d) Homologação da estabilidade por ato administrativo discricionário da autoridade competente, após o decurso do prazo de três anos de efetivo exercício.
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8

Q1120565 • Direito Constitucional • Administração Pública • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) Antes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.
- b) A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.
- c) A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.
- d) É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.
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9

Q1120482 • Direito Constitucional • Administração Pública • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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A respeito dos agentes públicos na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O conceito doutrinário de agentes públicos refere‑se à categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade de vínculo profissional, de regime estatutário idêntico e de remuneração permanente paga pelos cofres estatais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1120199 • Direito Constitucional • Administração Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.
- a) cargos em comissão / funções de confiança / direção, chefia e assessoramento
- b) funções de confiança / cargos em comissão / chefia
- c) cargos em comissão / funções de confiança / direção e chefia
- d) funções de confiança / cargos em comissão / direção, chefia e assessoramento
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