Questões Direito Constitucional Administração Pública
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por mei...
Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores p...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, no artigo 40, prevê que a aposentadoria dos servidores públicos pode ter regras diferenciadas para pessoas com deficiência, desde que estabelecidas por lei complementar. Isso significa que a lei complementar pode definir requisitos e critérios específicos para a aposentadoria desses servidores, reconhecendo suas particularidades. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 40, prevê que a aposentadoria dos servidores públicos pode ter regras diferenciadas para pessoas com deficiência, desde que estabelecidas por lei complementar. Isso significa que a lei complementar pode definir requisitos e critérios específicos para a aposentadoria desses servidores, reconhecendo suas particularidades. Portanto, a afirmativa está correta.
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