"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pr...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDEP aplicada no concurso TJ MG (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q218426•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FUNDEP•
TJ MG•
Oficial Judiciário

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

na Constituição de 1988.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.

na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.

nas funções essenciais do Poder Judiciário.

Questões Relacionadas

Q155420•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Taquigrafia

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

apenas por ser vedada a instituição de penas per pétuas.

apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

Q135680•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.

a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.

o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.

a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.

a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

Q265297•
Direito Constitucional•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
TRE PA•
Técnico Judiciário Segurança Judiciária

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

de morte para crime hediondo.

de banimento, para crimes políticos.

de multa para crimes contra a vida.

de suspensão de direitos.

de castigos corporais.

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