Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese d...

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1Q218442 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social, ABIN, CESPE CEBRASPE

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Com referência a aspectos constitucionais, julgue os itens que se
seguem.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

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