O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato...

O mais correto, salvo engano, seria o "da condição mais benéfica", visto ser princípio limitador da autonomia da vontade nas relações trabalhistas, e por essa razão, avenças firmadas com o intuito de reduzir direito previsto em norma deve-se por esta ser declarada nula, leonina. Princípio é o início, fonte de norma, e não a própria norma. Por essa razão é que a letra (b) não estaria correta.

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas:

"Para esse princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz das garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego." DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Ltr, 2008. p. 201.