Questões Direito Processual Civil Processo Cautelar

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decret...

Responda: Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04: I. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciaria...


1Q218623 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:

I. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II. O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III. O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

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