Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade...

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal entende que o habeas corpus é cabível para discutir a legalidade da imposição de punição que restrinja a liberdade, mesmo que essa punição tenha sido aplicada em procedimento administrativo castrense. Isso porque o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder, independentemente do âmbito em que a restrição tenha ocorrido. Portanto, é correto afirmar que a legalidade da punição constritiva da liberdade em procedimento administrativo militar pode ser questionada por meio de habeas corpus.