Questões Direito Empresarial e Comercial
O cheque não admite aceite.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, prevista na Lei nº 7.357/1985, que regula o cheque no Brasil. Diferentemente da letra de câmbio, o cheque não admite aceite, pois sua função é a de pagamento imediato. O aceite é um ato típico da letra de câmbio, que consiste na confirmação do sacado de que pagará o título na data do vencimento. No cheque, o sacado é o banco, que deve pagar o valor ao portador no momento da apresentação. Portanto, não há espaço legal para o aceite no cheque, pois ele é pagável à vista, sem necessidade de confirmação prévia. A afirmativa está correta, pois o cheque não admite aceite, conforme o artigo 32 da Lei do Cheque.
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