Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e es...
Responda: Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jus...