Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplemen...

Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição jus...


Nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Nesse sentido, pode ser considerado como recurso para o fim deste artigo, desde que não comprometido,

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