Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Proc...

Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso INSS (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei no 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores