Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade

Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à pr...

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Q219550 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Perito Criminal Especial, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo
item.

Considerando o âmbito de abrangência dos direitos constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano.

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