A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência d...

Em casos complexos, como o do Piso Salarial da Enfermagem (ADI 7222), o STF modulou os efeitos da liminar, concedendo, excepcionalmente, efeitos retroativos (ex tunc) para evitar grandes impactos financeiros e demissões em massa, mostrando que a regra do ex nunc pode ser alterada pela Corte. A decisão deve ser tomada, nestes casos, por maioria absoluta.

Gabarito Letra A

efeitos da concessão de liminar em ADI:

Lei 9.868/1999, art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1.o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2.o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.