A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpre...

Q21957 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

a) inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.
b) inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.
c) inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
d) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
e) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.