A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia: A) inter partes , podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública. B) inter partes , podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário. C) inter partes , mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. D) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. E) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

D) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpre...

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1Q21957 | Direito Constitucional, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

✂️ a) inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.
✂️ b) inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
✂️ d) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.
✂️ e) erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.