Questões Direito Processual Civil
Em uma ação de cobrança proposta pelo BRDE em relação a certo fiador, o devedor princip...
Responda: Em uma ação de cobrança proposta pelo BRDE em relação a certo fiador, o devedor principal (afiançado) poderá intervir voluntariamente no feito por meio
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Por Marcelino D Avila em 31/12/1969 21:00:00
Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51
Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51
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