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Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio...

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1Q220213 | Direito do Trabalho, Direito internacional, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:

✂️ a) além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei.
✂️ b) a legislação trabalhista somente (CLT).
✂️ c) as Normas Regulamentadoras.
✂️ d) a Constituição Federal.
✂️ e) a legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.