A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária p...

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados membros.

Q220225 • Direito Constitucional • Política Agrícola • CESPE CEBRASPE • INSS • Perito Médico Previdenciário

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A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados membros.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
17/01/2025 • 22:34

Gabarito: a)

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada tanto pela União quanto pelos estados membros, conforme previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Essa medida visa garantir a função social da propriedade, possibilitando a redistribuição de terras para fins de reforma agrária.

Questões sobre Política Agrícola

1

Q964001 • Direito Constitucional • Política Agrícola • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é
- a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
- b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
- c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
- d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real
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2

Q960533 • Direito Constitucional • Política Agrícola • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção correta:
- a) O entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.
- b) A Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.
- c) Apenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.
- d) Os Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.
- e) O descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.
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3

Q922327 • Direito Constitucional • Política Agrícola • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
- a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
- c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
- d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.
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4

Q226622 • Direito Constitucional • Política Agrícola • FCC • PGE RR • Procurador
A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:
- a) aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada.
- b) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
- c) aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- d) observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade.
- e) incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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5

Q225415 • Direito Constitucional • Política Agrícola • FCC • PGE SE • Procurador
São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal:

I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

II. O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.

III. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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6

Q187040 • Direito Constitucional • Política Agrícola • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
📖 Texto associado ▼

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.

Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q144351 • Direito Constitucional • Política Agrícola • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Execução de Mandados
A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União
- a) não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.
- b) somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.
- c) poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- d) não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razão de descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.
- e) deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.
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A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados membros.

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