Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Pod...

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: o princípio da separação dos poderes diz que Executivo, Legislativo e Judiciário têm funções distintas. Porém, isso não significa que um poder não possa controlar o outro quando algo ultrapassa seus limites. No caso, o Poder Judiciário pode sim analisar atos administrativos, mesmo os discricionários, para verificar se são ilegais ou abusivos. Isso é uma forma de garantir que o Executivo não abuse do poder. Então, essa apreciação não viola a separação dos poderes, pelo contrário, é uma forma de controle e equilíbrio entre eles.