Questão: Não viola o princípio constitucional da separação dos podere...

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ID: 220317•
Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Criminal Especial

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

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Direito Constitucional•
Princípios•
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Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir. O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

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Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico Ministerial•
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Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.

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Direito Constitucional•
Princípios•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

São princípios institucionais do Ministério Público:

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