A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:...

A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.

Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.

As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.