Questões Direito Processual Civil Juizados Especiais

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como or...

Responda: Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial...


1Q220431 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Perito Criminal Especial, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

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