Equipe Gabarite
EQUIPE
05/05/2025 • 10:48
Gabarito: Certo
Conforme a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099/95, em seu Artigo 8º, parágrafo primeiro, inciso III, fica claro que organizações da sociedade civil de interesse público podem sim propor ações perante o Juizado Especial. Essa possibilidade foi incluída pela Lei nº 12.126, de 2009, e não há restrições legais para que tais entidades ingressem com ações condenatórias.
Portanto, é importante destacar que as organizações da sociedade civil de interesse público estão expressamente autorizadas a utilizar o sistema dos Juizados Especiais para a propositura de ações condenatórias, em conformidade com a legislação vigente.
Conforme a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099/95, em seu Artigo 8º, parágrafo primeiro, inciso III, fica claro que organizações da sociedade civil de interesse público podem sim propor ações perante o Juizado Especial. Essa possibilidade foi incluída pela Lei nº 12.126, de 2009, e não há restrições legais para que tais entidades ingressem com ações condenatórias.
Portanto, é importante destacar que as organizações da sociedade civil de interesse público estão expressamente autorizadas a utilizar o sistema dos Juizados Especiais para a propositura de ações condenatórias, em conformidade com a legislação vigente.