Questões Direito Processual Civil Juizados Especiais
Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como or...
Responda: Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Conforme a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099/95, em seu Artigo 8º, parágrafo primeiro, inciso III, fica claro que organizações da sociedade civil de interesse público podem sim propor ações perante o Juizado Especial. Essa possibilidade foi incluída pela Lei nº 12.126, de 2009, e não há restrições legais para que tais entidades ingressem com ações condenatórias.
Portanto, é importante destacar que as organizações da sociedade civil de interesse público estão expressamente autorizadas a utilizar o sistema dos Juizados Especiais para a propositura de ações condenatórias, em conformidade com a legislação vigente.
Conforme a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei nº 9.099/95, em seu Artigo 8º, parágrafo primeiro, inciso III, fica claro que organizações da sociedade civil de interesse público podem sim propor ações perante o Juizado Especial. Essa possibilidade foi incluída pela Lei nº 12.126, de 2009, e não há restrições legais para que tais entidades ingressem com ações condenatórias.
Portanto, é importante destacar que as organizações da sociedade civil de interesse público estão expressamente autorizadas a utilizar o sistema dos Juizados Especiais para a propositura de ações condenatórias, em conformidade com a legislação vigente.
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