Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.