O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui A) usurpação da função legislativa. B) regular exercício de poder disciplinar. C) regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo. D) regular exercício de poder normativo. E) usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

D) regular exercício de poder normativo.

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do proc...

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