Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno...

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que...

Q220606 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • ESAF • PGFN • Procurador

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados. Dados esses fatos, assinale a opção correta.

a) Essa lei é constitucional, já que a defesa dos interesses da produção e do emprego no Estado-membro a justifica.
b) Essa lei é constitucional, porque cabe a cada Estado-membro fixar, por leis estaduais, a alíquota dos impostos da sua competência tributária
c) Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal por qualquer Partido Político.
d) Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Conselho Federal da OAB, desde que demonstrado que a medida afeta de algum modo o interesse dos advogados que o Conselho representa.
e) Essa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, movida pelo Governador de qualquer Estado que mostre prejuízo da lei à unidade federada que dirige.

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Questões sobre Forma Federativa de Competências

1

Q924276 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
- a) a União legisla privativamente.
- b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.
- c) a União estabelece apenas normas gerais.
- d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.
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2

Q923983 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
- b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
- c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
- d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
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3

Q923837 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
- a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
- b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
- c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
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4

Q923794 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
- b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
- c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
- d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
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5

Q923464 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
- a) dos Estados
- b) da União.
- c) do Distrito Federal
- d) dos Municípios.
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6

Q923419 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
- a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
- b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
- c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
- d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
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7

Q923265 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:
- a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
- b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
- c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
- d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
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8

Q923120 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
- a) são conferidas a todos os entes federativos.
- b) são de natureza legislativa.
- c) são indelegáveis pelos entes federativos.
- d) dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.
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9

Q923119 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
- b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
- c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
- d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
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10

Q923068 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:
- a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
- b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
- c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
- d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.
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