Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva: A) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. B) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária. C) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade. D) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante. E) A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

A) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

Responda: Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

1Q220615 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

✂️ a) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
✂️ b) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.
✂️ c) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
✂️ e) A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.